Servidor Público cujo cônjuge foi deslocado possui direito à

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Portaria nº 279-DGP, de 3 de dezembro de 2013.

Servidor Público Federal e o Acompanhamento de Cônjuge - Schiefler Advocacia

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Portaria nº 279-DGP, de 3 de dezembro de 2013.

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Servidor Público cujo cônjuge foi deslocado possui direito à licença - Schiefler Advocacia

ADI 5.355-DF - STF

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