Uso permitido, uso proibido, munição, acessório, arma de fogo: o que significam esses termos?

Analisam-se os conceitos trazidos pelos Decretos 3.665/2000, 5.123/2004 e 9.493/2018 (que revoga o primeiro), a fim de complementar o Estatuto do Desarmamento, que é uma norma penal em branco heterogênea.

Diferença de arma de fogo de uso permitido, restrito e proibido

PORTARIA N º 1.222, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

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O Decreto 9.785/19 e as armas de fogo de uso restrito

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