Inglês ganha rifa pela Federal e Justiça garante o direito de
Por um escritor misterioso
Last updated 20 setembro 2024
Por Eduardo Velozo Fuccia “Quando não resta dúvida de que o ganhador é aquele constante do bilhete, identificado pelo nome, residência e telefone, inclusive, sendo reconhecido pelos presentes, o pagamento do prêmio é devido mesmo sem o registro de RG e CPF”. A conclusão é da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Salvador […]
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